Entenda as mudanças nas normas de segurança e saúde do trabalho

Com o objetivo de reduzir os custos das empresas em relação ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, o governo do presidente Bolsonaro propôs algumas mudanças referentes às Normas Regulamentadoras (NR).

As Normas Regulamentadoras são instrumentos criados para regulamentar e orientar as empresas na adoção de medidas que promovam a segurança e a saúde dos profissionais. Acompanhe a leitura e veja o que mudou.

O que mudou na Norma Regulamentadora 1

Cada mudança nas normas de segurança e saúde do trabalho tem objetivos específicos. No caso da Norma Regulamentadora 1, o foco foi diminuir custos e a burocracia para que os micros e pequenos empresários possam desenvolver suas atividades quando consideradas de baixo risco.

Dentro disso, a nova redação de julho de 2019 estabelece:

  • os treinamentos para a mudança de função devem ser fornecidos apenas quando a nova atividade expor o profissional a um novo risco;
  • certificados podem ser dados e armazenados em formato digital, desde que tenham assinatura eletrônica;
  • a empresa pode aproveitar o conteúdo dos treinamentos dados anteriormente, desde que a capacitação tenha acontecido há menos de 2 anos e seja validado pelo responsável técnico;
  • o direito de recusa ao trabalho por parte do trabalhador fica centrado da NR 1, cancelando os anexos da NR 9, NR 13 e NR 20;
  • a Responsabilidade solidária ficou centrada na NR 1, cancelando os anexos da NR 10 e NR 32;
  • as Disposições gerais ficam centrados na NR 1, cancelando os anexos da NR 32 e NR 34.

As alterações da NR 12

A Norma Regulamentadora 12 propõe medidas de proteção e prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. Para isso, são definidas referências técnicas e medidas de proteção que garantam a saúde e a integridade física dos profissionais cujas funções envolvem os maquinários nas seguintes fases de utilização:

  • construção, montagem, instalação e ajuste;
  • desativação e desmonte;
  • inspeção, manutenção e limpeza;
  • operação;
  • transporte.

Por ter sido criada em 1978, a Norma é considerada defasada, já que os sistemas de produção e o maquinário evoluíram junto com o mercado de trabalho e as transformações tecnológicas. Muitas máquinas não são mais operadas manualmente e, por esse motivo, produzem com mais rapidez.

A automação industrial tornou o processo mais produtivo, mas podem deixar o operador mais suscetível a riscos, já que os equipamentos podem apresentar movimentos bruscos e rápidos. Dentro disso, as principais mudanças são:

  • alterações nas normas de segurança do maquinário importado ou nacional, propostas pela ABNT, NBR, ISO 13849 e compatíveis com a NR 12;
  • ao adequar as máquinas nas medidas de segurança, deve se considerar a época de fabricação, características, custos e limitações tecnológicas;
  • as máquinas que atendam as normas técnicas vigentes brasileiras, internacionais ou critérios da própria empresa e harmonizadas às europeias do Tipo C, atenderão aos requisitos da NR 12;
  • máquinas projetadas e fabricadas antes da publicação dessa portaria não precisam cumprir as exigências em ergonomia;
  • máquinas projetadas e fabricadas após a publicação dessa portaria devem adotar as normas específicas em ergonomia;
  • os usuários de maquinários fabricados em qualquer época devem cumprir as normas ergonômicas previstas na NR 17;
  • as máquinas devem obedecer às normas técnicas que estavam vigentes no ano de sua fabricação;
  • máquinas e equipamentos que têm o selo do INMETRO estão de acordo com a NR-12;

equipamentos estáticos, ferramentas elétricas manuais semiestacionárias não precisam se adequar a NR 12;

  • transportadores contínuos de correia, dependam de plataformas moveis ou elevatórias para manutenção e inspeção não são mais obrigadas a ter passarelas em ambos os lados;
  • empresa pode manter uma relação atualizada sobre o maquinário, tornando desobrigatória um desenho com a localização de cada máquina;
  • máquinas estacionárias instaladas antes de 2010 não necessitam de projeto de fundação, fixação, amortecimento e nivelamento;
  • o acesso aos quadros e painéis elétricos das máquinas não precisam mais ser permanentemente fechados, o acesso é permitido desde que sejam tomadas as respectivas medidas de proteção;
  • os manuais de máquinas nacionais ou importadas fabricadas a partir de 2019 devem seguirem a NBR 16746.

Outras mudanças nas Normas Regulamentadoras

Além das mudanças específicas destacadas acima, o governo fez uma série de alterações em outras normas. Veja:

  • NR 1 — empresas com faturamento de até 3,6 milhões ao ano e se enquadram nos graus de risco I e II estão isentas de implementar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos Ambientais;
  • NR 24 — alterou a base de cálculo para vestiários e banheiros, que passa a considerar o número de colaboradores que atuam em cada turno e torna obrigatória a separação de dependências por gênero para estabelecimentos com mais de 10 empregados;
  • NR 28 — diminui a possibilidade de multas para o descumprimento de normas, de 6.863 as possibilidades passam a ser de 4.096;
  • empresas que trabalham com construção também devem atentar às normas específicas: NR 15, NR 18, NR 20 e NR 22 foram alteradas;
  • impactos para as empresas e na vida dos profissionais.

Não há dúvidas de que o principal objetivo das normas de segurança e saúde do trabalho é preservar a integridade dos trabalhadores. No entanto, ainda é cedo para apontar os reais impactos das mudanças na vida do trabalhador.

O que já se sabe é que as mudanças acabam por pesar menos no bolso dos empregadores. O investimento em programas e normas de prevenção afeta o orçamento de maneira positiva, já que há menos recursos obrigatórios para ser implementados;

Vale destacar que as Normas Regulamentadoras são elaboradas por comissões específicas, compostas por representantes do governo, empregadores e também trabalhadores. Por esse motivo, o que se espera é que a flexibilização seja positiva para todas as partes envolvidas, já que toda empresa que tem contratados em regime CLT deve seguir as normas;

Além disso, quando um profissional sofre um acidente de trabalho, as empresas também estão sujeitas a uma série de consequências negativas, como:

  • aumento da sinistralidade do plano de saúde e outras consequências financeiras;
  • colaboradores afastados geram custos, sobrecarregam as equipes e diminuem a produtividade;
  • ocorrência de processos judiciais trabalhistas, ainda que as normas sejam corretamente seguidas;
  • problemas no clima organizacional, falta de confiança dos profissionais e outras interferências na imagem do negócio.

As normas de segurança e saúde do trabalho são obrigatórias e devem ser seguidas à risca. Empregadores e trabalhadores devem se manter bem informados sobre as Normas Regulamentadoras (NR), como também às Normas Brasileiras criadas pela ABNT. Mesmo que opcionais, as orientações contribuem para um ambiente de trabalho mais seguro e tranquilo.

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