Pandemia: Supremo reconhece a contaminação por novo coronavírus como Acidente de Trabalho; Saiba o que muda na MP 927

Em sessão virtual, feita por vídeo conferência, no último dia 29, O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contaminação de um trabalhador por COVID-19 (conhecido popularmente como novo coronavírus) pode ser considerada uma doença ocupacional, que também se enquadra como acidente do trabalho.

O STF suspendeu a vigência de dois artigos da MP 927/2020, que autoriza medidas excepcionais para manter o vínculo entre empregadores e trabalhadores durante a pandemia.

Como resultado, foram vetados os artigos 29 e 31 do Capítulo X, contidos na medida provisória em vigor.

Em conformidade, foi reiterado, de forma liminar, que a pandemia expõe diariamente trabalhadores da saúde e de outros serviços essenciais, como de supermercados, farmácias, além de motoboys e entregadores delivery ao risco de contaminação.

Antes, sem a equiparação como acidente de trabalho, os trabalhadores precisavam encontrar nexo causal do exercício laboral à contaminação para conseguir buscar seus direitos, portanto, precisavam comprovar que contraíram o vírus em razão do trabalho.

Ao reconhecer a contaminação como ocupacional, o STF permite que os trabalhadores que não estejam em isolamento possam ter acesso mais facilitado aos seus direitos, conforme previstos na LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Foram mantidos os demais artigos da MP 927 que alteram e suspendem direitos trabalhistas – como férias e banco de horas – durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia.

O que diz os artigos suspensos?

O artigo 29 diz respeito ao não enquadramento como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal:

 “Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”

Embora o artigo não tivesse proibido a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, já que é admissível comprovar o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Já o artigo 31 limitava a atuação de auditores e impedia autuações:

“Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.”

A decisão não reconhece o direito automaticamente, mas diminui eventuais obstáculos para otrabalhador quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente dependendo da categoria profissional.

Profissionais de saúde, por exemplo, terão maior facilidade de ressarcimento pelos danos causados.

Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por COVID-19.

Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram.”

afirmou Roberto Barroso em seu voto.

A decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar somente nela.

É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, como o fornecimento de equipamento de proteção individual (máscaras, álcool e luvas), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos.

Quais medidas devem ser adotadas para evitar a contaminação no trabalho?

Desde o início da quarentena, muitas empresas tiveram que adaptar suas estruturas para atender as exigências sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde, como a adoção de EPI’s de proteção preventiva (máscaras e luvas descartáveis), higienização com álcool em gel e evitar aglomerações.

Com o aumento da contaminação, muitos estados estão revendo a adoção de medidas mais rígidas de contenção, como temos o exemplo de São Paulo, que foi decretado pela Governador Estadual a obrigatoriedade da utilização de máscaras nas ruas das cidades, a medida entrará em vigor a partir do dia 07 de Maio de 2020.

A empresa deve fornecer os materiais necessários de prevenção aos seus funcionários, assim como as devidas orientações, com o intuito diminuir o risco de contaminação.

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Fontes: Uol Notícias e Folha de S. Paulo

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