Limbo previdenciário: como a empresa deve lidar?

O limbo previdenciário é um período complexo que pode trazer insegurança jurídica tanto para o colaborador quanto para a empresa. Se você tem dúvidas sobre esse assunto e quer entender melhor, continue lendo este artigo e descubra o que é limbo previdenciário, o que a legislação diz a respeito e como evitar esse tipo de problema.

Afinal, o que é limbo previdenciário?

O limbo previdenciário é conhecido como o período que ocorre quando um colaborador que estava afastado do trabalho devido a alguma enfermidade recebe alta do médico do INSS, porém, é declarado inapto para retornar às suas atividades pelo médico da empresa.

O impasse entre o médico do INSS e o médico da empresa deixam o funcionário em um “limbo”, uma vez que ele deixa de receber o benefício do INSS por ser declarado apto para voltar ao trabalho, mas também não recebe o salário, pois a empresa não concorda em pagar pelos serviços de um funcionário que não se encontra capacitado para o desempenho de suas atividades.

Desde 2016, os casos de limbo previdenciário têm se tornado frequentes, principalmente após a implementação da “operação pente-fino” do INSS por meio da lei nº 13.457/2017. Com essa operação, todos os anos o INSS faz uma varredura com o intuito de identificar possíveis fraudes e benefícios previdenciários que tenham sido concedidos indevidamente.

O que a lei atual diz sobre o limbo previdenciário?

Ainda não há uma legislação clara e específica que defina o que deve ser feito nesse tipo de situação para solucionar essa controvérsia, trazendo insegurança jurídica tanto para as empresas quanto para os colaboradores afastados.

Com base no art. 30, § 3º da lei nº 11.907/2009, entende-se que os laudos do perito médico federal e do perito médico da Previdência Social têm soberania em relação ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido pelo médico do trabalho.

Nesse sentido, a empresa deve acatar a decisão administrativa do INSS e não pode impedir que o colaborador ocupe seu cargo. Caso a empresa se recuse a aceitar o retorno do colaborador, deixando-o no limbo previdenciário, é necessário buscar um advogado especialista e entrar com uma demanda judicial.

O que acontece com o salário do funcionário?

Mesmo que a empresa não esteja de comum acordo com a alta do INSS, ela não pode recusar o retorno do funcionário. Por isso, ela deve colocá-lo à disposição, conforme art. 4º da CLT ou em função adaptada à sua capacidade.

Mesmo que o colaborador não consiga retornar efetivamente à função ocupada anteriormente, ele tem o direito de passar por um exame de mudança de função para ser realocado em um cargo compatível com sua condição de saúde atual.

Dessa forma, durante o limbo previdenciário, há um entendimento da jurisprudência e do Tribunal Superior do Trabalho de que a empresa é que deve arcar com os salários devidos no período.

O que o novo projeto de lei diz sobre o limbo previdenciário?

Há um projeto de lei em andamento, PL nº 2.260/2020, que estabelece uma modificação na lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O projeto de lei propõe um acréscimo ao art. 60, estabelecendo que, caso o empregador não concorde com o laudo, ele deverá pagar o salário do colaborador até que ele seja submetido a nova perícia do INSS. 

Se a nova perícia estiver conforme as alegações da empresa, todos os valores pagos no período deverão ser compensados. Caso a nova perícia não acate as alegações da empresa, baseadas em seu exame médico próprio, a empresa deverá arcar com todos os valores e contribuições pagas no período, sem direito a compensação, além de readmitir imediatamente o colaborador.

Responsabilidades da empresa durante o limbo previdenciário

Conforme entendimento dos tribunais, cabe à empresa a responsabilidade pelo trabalhador liberado pelo INSS, ainda que ele não se encontre completamente apto para retornar às suas atividades anteriores. Isso se deve pelo princípio de dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa.

Também é de responsabilidade do empregador, responsável pelo risco inerente às atividades executadas, oferecer ao colaborador o mesmo cargo ocupado ou outro posto de trabalho compatível com seu estado de saúde e capacidade de desempenho, visando não agravar as enfermidades que levaram ao afastamento inicialmente.

Como evitar o limbo previdenciário?

A empresa deve buscar soluções efetivas para solucionar a situação do limbo previdenciário. A tomada de medidas evita que tanto a empresa quanto o colaborador sofram com condenações e prejuízos, respectivamente.

Confira, a seguir, algumas ações que podem ser tomadas para evitar o impasse do limbo previdenciário.

Remanejar o colaborador

A solução mais eficiente nesses casos é a de transferir o trabalhador para outro cargo ou função compatível com suas condições de saúde atuais e na qual não haja risco de agravamento do seu quadro de saúde, após um exame de mudança de função.

Essa medida deixa a empresa conforme a legislação vigente, que impede a recusa em aceitar o retorno do colaborador, e também resguarda os serviços prestados.

Deixar o funcionário em repouso

Caso não exista a possibilidade de remanejar o colaborador, uma alternativa seria manter o funcionário em repouso, em casa. Porém, essa alternativa pode não ser viável nem vantajosa, pois a empresa continuaria tendo de arcar com o salário do funcionário durante o período de limbo previdenciário.

Dispensar o funcionário

Em último caso, existe ainda a opção de dispensar o funcionário, o que, dependendo do caso, pode ser vantajoso para ambas as partes. Dessa maneira, o funcionário teria a liberdade de procurar um cargo compatível com suas atuais limitações e a empresa pode abrir um processo seletivo para a vaga em aberto.

Como simplificar esse processo e evitar erros?

O limbo previdenciário é uma questão complexa e que não conta ainda com uma legislação específica que norteie as medidas a serem tomadas. Por isso, para simplificar o processo, a solução é contar com uma empresa especializada em auxiliar nesses casos, como a Expert Ocupacional.

Com as soluções oferecidas pela Expert, você pode reduzir os custos relacionados ao absenteísmo na sua empresa, além de contar com soluções especializadas em saúde e segurança do trabalho e bem-estar corporativo.

Como você viu, o limbo previdenciário é um período complexo tanto para a empresa quanto para o colaborador, que se veem entre um impasse sobre a aptidão ou não do funcionário em retornar para as atividades desempenhadas. Diante disso, a melhor escolha é contar com quem entende do assunto e pode orientar em decisões assertivas, reduzindo danos e prejuízos para as partes.

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